O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), enviou à Casa Civil uma minuta de decreto que endurece as punições por fraudes na comercialização de combustíveis. O texto propõe elevar as multas para até R$ 500 milhões e suspender a atuação de distribuidoras irregulares.
A proposta responde à nova legislação de biocombustíveis e prevê ainda o envio de irregularidades à ANP, MPF, AGU e Ibama. A comprovação das retiradas de biodiesel passa a ser obrigatória para garantir a rastreabilidade.
O decreto também autoriza notificações por meios eletrônicos, como e-mail e aplicativos, com comprovação de recebimento.
Fonte : Vero
