A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou mandado de segurança de mineradora que garimpava ouro ilegalmente na Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, no Pará, e reafirmou a competência do Ibama para fiscalizar e aplicar multas em unidades de conservação.
Em 2023, a empresa Minewel Mineração PA foi multada pelo Ibama por operar sem anuência do ICMBio, responsável pela gestão da APA, e descumprir condicionantes ambientais nas licenças.
A procuradora Thais Andrade de Almeida destacou que a decisão “reforça a fiscalização ambiental e a necessidade de cumprimento das exigências legais, garantindo a aplicação efetiva da lei e a proteção do meio ambiente”.
Fonte : Vero
