ANÁLISE DE EMENDAS PARLAMENTARES

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) assinaram ontem quarta-feira (08/10)  nota técnica conjunta que apresenta um modelo de análise dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais conhecidas como transferências especiais ou “emendas Pix”. O documento atende a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a União e o TCU apresentassem um cronograma para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais referentes aos exercícios de 2020 a 2024.