Tribunal de Justiça do Pará de maneira virtual apreciou e negou um embargo de declaração em processo contra o ex-prefeito de Bragança, Raimundo Oliveira. Portanto o embargo foi rejeitado por unanimidade, que acompanhou o voto da relatora, Desembargadora Eva do Amaral. Mantida então a sentença condenatória. Assim poderá o ex-prefeito entrar através de seus advogados com recurso possivelmente no STJ-Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.