APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. O texto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e segue agora para votação do Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado