COMISSÃO DE JUSTIÇA DO SENADO VOTA PROPOSTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A CCJ do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira, 10, a votação do PL 850/23. De autoria do senador Carlos Portinho, o texto propõe alterações no Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94) com o objetivo de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A proposta visa esclarecer que todos os tipos de honorários – contratuais, de sucumbência ou arbitrados judicialmente – possuem natureza alimentar.
Para os profissionais da advocacia, a mudança é crucial para assegurar a impenhorabilidade desses valores, protegendo, assim, a fonte de renda dos advogados e de suas famílias. Ademais, a medida reforçaria a preferência desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Fonte : Migalhas