Um dia depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigir transparência e fiscalização no repasse das chamadas “emendas Pix”, a Câmara reagiu e anunciou que recorrer da decisão do magistrado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a consultoria jurídica da Casa analisam qual forma de recurso será apresentada. A “emenda Pix” é o tipo de verba distribuída diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas, projetos, convênios e justificativa. E permite ao chefe do Executivo gastar essa verba de acordo com sua vontade.
“A assessoria jurídica da Câmara dos Deputados está analisando tecnicamente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino para recorrer ao pleno da Corte Suprema do país”, informou oficialmente a assessoria da Casa.
Dino decidiu ainda que o governo federal só libere os recursos dessas emendas após cumpridas exigências como apresentação do plano de trabalho; o objeto a ser executado, se uma obra ou alguma reforma; a finalidade e o prazo de execução.
Na decisão, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das emendas Pix. O magistrado fixou um prazo de 90 dias para a CGU auditar os repasses em benefício de ONGs, feitos de 2020 a 2024, e para que as instituições e demais entidades do terceiro setor informem na internet os valores recebidos no mesmo período, bem como em que foram aplicados.
Fonte : Correio Braziliense
