MUDANÇAS NA COBRANÇA

Alguns gestores de órgão públicos em época não muito distante, principalmente em mudanças de governos, eram notificados pelo Ministério Público, sobre a ilegalidade de manutenção de cargos temporários. Constantemente eram expedidos TACs- Termos de Ajustamentos de Condutas. No bojo do termo, uma determinação expressa, para afastamento da irregularidade e imediato concurso público. E agora? Essas providências aparentemente sumiram. A legislação mudou?