A 2ª Turma Cível do TJDFT considerou ilegal o bloqueio remoto de celulares feito por financeiras como garantia de empréstimos. As empresas Supersim e Socinal usavam aplicativos do tipo “kill switch” para desativar os aparelhos de clientes inadimplentes.
A Justiça determinou a retirada desses apps das lojas em 15 dias, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia. Cada novo contrato com cláusula semelhante poderá gerar multa de R$ 10 mil.
A decisão atendeu a uma ação do MPDFT e do Idec e considerou que a prática fere direitos fundamentais, afetando especialmente consumidores de baixa renda. O tribunal classificou como abusivos os juros cobrados, que chegavam a 18,5% ao mês, revelou a Folha.
