O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (17/9), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem em três ações que questionam as emendas parlamentares.
Dino, que é o relator do tema no STF, deu 15 dias para os dois órgãos se pronunciarem sobre ações que questionam as chamadas emendas Pix e as emendas impositivas, que incluem as emendas individuais e de bancada.
Na terça-feira (16/9), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Blindagem, que dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores, dando ao Legislativo a prerrogativa de decidir se um congressista será réu ou não por meio de uma votação secreta.
Fonte : O Tempo
