TRIBUNAL DE CONTAS LIMITA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MERENDA ESCOLAR EM BRAGANÇA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou medidas para limitar a execução de um contrato de R$ 25,9 milhões destinado à compra de alimentos para a merenda escolar em Bragança. A decisão busca evitar gastos e estoques acima da necessidade comprovada, sem interromper o fornecimento aos estudantes. O Plenário do TCMPA homologou decisão do conselheiro Daniel Lavareda, relator de representação apresentada pelo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por meio da 3ª Procuradoria de Contas. O processo questiona o Pregão Eletrônico SRP nº 9.2025-131, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Bragança. Entre os problemas apontados estão falhas no planejamento da contratação, ausência de cardápios elaborados previamente por nutricionista, falta de memória de cálculo para justificar as quantidades de alimentos e dúvidas sobre as regras de reajuste dos preços. Também há questionamentos sobre a comprovação do percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado à compra de produtos da agricultura familiar. Na análise do caso, o conselheiro Daniel Lavareda considerou que as explicações apresentadas pelo secretário municipal de Educação não foram suficientes para afastar os indícios de irregularidades. A decisão, porém, levou em conta que a suspensão integral do fornecimento poderia prejudicar milhares de estudantes que dependem da alimentação escolar. (fonte – TCM)

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