REDAÇÃO FINAL NO PARLAMENTO

A falta de uma legislação mais aprimorada, faz com que os parlamentares fiquem a depender constantemente da arbitragem do judiciário. As decisões de afogadilho, permitem até que o autor da matéria seja surpreendido com diferenças que não estavam na proposta inicial. O parlamento não cuida da importância, imposta pelo regimento de deliberação sobre a Redação Final. Na maioria das vezes é votada, logo após uma aprovação, sem que o plenário tenha conhecimento total do que consta na propositura ou nas emendas. Como exemplo, poderemos lembrar no passado, o Presidente do Supremo, César Peluso, que em um questionamento sobre a lei da ficha limpa, ter declarado que esta tinha vício de origem, pelo fato de ter sido colocada na Redação Final, artigos que não faziam parte da original e citou a aberração da “lei retroagindo em 8 anos”. E disse mais, que este artigo “jabuti” (alguém o colocou às escondidas) tinha endereços certos. A deliberação no parlamento de uma redação é muito importante, mas infelizmente os que legislam a desprezam.