O governo federal encaminhou à Casa Civil minuta de projeto que prevê isenção na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e com consumo de até 80 kWh por mês.
A proposta, chamada de “justiça tarifária”, integra um pacote com três eixos: abertura de mercado, equilíbrio do setor elétrico e isenção para famílias vulneráveis.
A expectativa é beneficiar até 60 milhões de brasileiros. O texto ainda será enviado ao Congresso como projeto de lei ou medida provisória, revelou a CNN