PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

O senador Jader Barbalho apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta atende a um pedido de líderes municipalistas, que demandam um novo parcelamento previdenciário e do regime especial dos precatórios. A matéria precisa da assinatura de 27 senadores para começar a ser analisada.
Fonte : Dol