SENADO APROVA UNIFORMIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Modificado no Senado, o texto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e agora retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato não indicar o índice de atualização monetária nem houver lei especificando, será usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo. O IPCA é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para medir a variação da inflação em dado período de tempo.
Fonte: Agência Senado