Para barrar a incidência pontual de cancelamentos unilaterais, Jader Barbalho apresentou ao Congresso Nacional um projeto que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta, segundo o senador, foi apresentada para vedar o cancelamento de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.
Fonte : DOL