TOFFOLI DIZ QUE APROVAÇÃO PODE OFENDER CLÁUSULA PÉTREA

Em entrevista, ministro Dias Toffoli afirmou que se aprovada a PEC 45/23, conhecida como PEC das Drogas, ela poderá ser analisada pelo STF por possível ofensa à cláusula pétrea.
Cláusula pétrea : Diz respeito a disposição prevista no art. 60, §4º, da CF, que não pode ser alterada ou abolida, nem mesmo por meio de emendas constitucionais. Dentre elas, a forma Federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. Essas cláusulas protegem os princípios fundamentais da Constituição contra mudanças que poderiam comprometer a essência do regime democrático e dos direitos humanos.
Toffoli destacou que não poderia antecipar a posição dos demais ministros, mas, com base nos votos proferidos no julgamento que descriminalizou o porte de 40g de maconha ou seis plantas-fêmeas para uso pessoal, entende que a aprovação da PEC, que criminaliza o uso dos entorpecentes, pode ofender cláusula pétrea relacionada à questão da vida privada.
Fonte : Migalhas