A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira por 302 votos a 142, o texto-base do segundo projeto de lei apresentado pelo governo para regulamentação da reforma tributária. O texto em questão estabelece as normas de governança do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que, após a implementação da reforma, deverá substituir os atuais ICMS e ISS.
Ao contrário do sistema atual, que atribui a gestão do ICMS aos estados e do ISS aos municípios, o novo sistema adotado com a reforma tributária prevê uma tributação única sobre bens e serviços, que ficará a cargo deste comitê nacional formado por representantes dos entes federativos. O texto tramita em regime de urgência graças ao requerimento aprovado na segunda-feira.
A lógica desse mecanismo é evitar a chamada “guerra fiscal”, fenômeno decorrente da disputa entre estados e municípios para oferecer maiores benefícios fiscais ao setor produtivo, prática que acabou comprometendo o orçamento de diversas unidades da federação.
Fonte : Congresso em Foco
