A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.
Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação.
Na manifestação enviada ao STF na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita para todos os processos.
Para o procurador, a decisão não deve valer para ações penais que já estão em fase final. Dessa forma, esses processos devem permanecer nas instâncias inferiores em que tramitavam.
Fonte : Vero
