PACIFICAÇÃO ENGANOSA

É o cúmulo da esperteza ou da ignorância a Câmara dos Deputados, querer interferir nas decisões penais do Supremo Tribunal Federal. O Legislativo tem como prerrogativas principais, fiscalizar e legislar. Falar em intromissão na dosimetria de transitado em julgado como maneira de pacificar o País, é um escárnio misturado com engodo. Afinal de contas – “Transitado em julgado” significa que a decisão de um processo judicial se tornou definitiva e imutável, não sendo mais possível apresentar recursos contra ela. Portanto, trata-se apenas de um raso ato político na tentativa de através de uma artimanha, permitir que outros acontecimentos negativos e perigosos rondem a democracia brasileira.