A PEC 28/24, de autoria do deputado Reinhold Stephanes, está em análise na Câmara dos Deputados, e visa permitir que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF.
De acordo com o texto, caso o Congresso julgue que o STF tenha excedido o exercício adequado de sua função de guardião da Constituição, poderá suspender a decisão por meio do voto de dois terços dos membros de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado).
Essa suspensão teria um prazo inicial de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Para que o STF mantenha sua decisão após a suspensão pelo Congresso, seria necessário o voto de quatro quintos de seus membros.
A PEC seguirá o trâmite regular na Câmara dos Deputados, sendo inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua constitucionalidade. Se admitida, será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Para que a PEC entre em vigor, é necessário que seja aprovada também pelos senadores.
Fonte : Migalhas
