O governo Lula (PT) já conseguiu derrubar no STF (Supremo Tribunal Federal) oito leis que flexibilizam o acesso a armas de fogo. A decisão mais recente foi tomada na sexta-feira (14), com a declaração de inconstitucionalidade de uma norma de Roraima que facilita o porte aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Todos os julgamentos na corte tiveram resultado unânime. Também foram invalidadas legislações de Mato Grosso do Sul, Paraná, Alagoas, Rio Grande do Sul, duas do Espírito Santo e uma do município de Muriaé (MG).
No total, a AGU (Advocacia-Geral da União), representando a Presidência da República, apresentou 12 ações pedindo a inconstitucionalidade de textos que iam contra o Estatuto do Desarmamento.
Fonte : Jornal de Brasília
