Com o objetivo de garantir maior transparência na utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ministério Público Federal (MPF) enviou nota técnica aos membros do Ministério Público e órgãos de controle com diretrizes a serem cobradas dos estados e municípios na movimentação das verbas.
O documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb – vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR) -, traz como foco a necessidade de criação de conta única e específica para transferência dos recursos, conforme determina a legislação. Outra exigência é que a titularidade da conta seja das secretarias de educação ou de órgão gestor educacional equivalente.
Fonte : MPF
