NOVA PROPOSTA

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal apontando que os Tribunais de Contas dos Municípios podem julgar prefeitos ordenadores de despesas, pode modificar a tese sobre a inutilidade destes tribunais. Por sinal baseado nesta alternativa, alguns deles foram eliminados e incorporados pelo Tribunais de Contas Estaduais. Agora a demonstração de que também podem julgar, a situação muda de configuração, comprovando a carência destas cortes em vários estados da federação.