REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS SERÁ JULGADA PELO STF

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento, nesta quinta-feira (4), a ação de sua relatoria sobre a regulação das redes sociais e de plataformas da internet. O julgamento, entretanto, ainda não tem data para acontecer, o que depende da presidente da corte, Rosa Weber, pautar a ação.
A medida de Toffoli ocorre dois após o adiamento da votação na Câmara do PL das Fake News, que trata do mesmo tema.
A ação de repercussão geral (que incide em casos similares) relatada por Toffoli trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. A norma aborda direitos e deveres para o uso da internet no país.
O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros. Neste caso, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção.
(Folhapress)