LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS NO BRASIL

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) viu como positiva a aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, que legaliza os jogos no Brasil, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, no dia 19 de junho. Este passo representa um importante marco para a regulamentação do setor, há muito defendida pela Confederação. A CNC acredita que a regulamentação abrirá caminho para um influxo significativo de investimentos no turismo, mercado imobiliário e na cultura e trará maior transparência e controle sobre a atividade.
O PL 2.234/2022 estabelece um conjunto de regras para a exploração de jogos e apostas no Brasil, atribuindo ao governo federal a responsabilidade pelos registros e licenciamentos das empresas interessadas em operar tanto em espaços físicos quanto em plataformas on-line. O projeto autoriza a instalação de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território. Será permitida ainda a exploração de jogos em embarcações, conforme limites específicos determinados.
Fonte : Correio Braziliense