ANISTIA GERAL AOS PARTIDOS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a PEC 9/2023, que concede anistia geral aos partidos que, nas eleições de 2022, não cumpriram com suas cotas orçamentárias femininas e nem as de etnia. Também ficam livres de punição as siglas que tiveram negadas as suas prestações de contas tanto do fundo eleitoral quanto do fundo partidário.
Com a aprovação, a PEC passa para uma comissão especial, que será criada para a discussão de seu mérito. Com 45 votos favoráveis e 10 votos contrários, apenas duas bancadas orientaram contra sua constitucionalidade: a do Novo e a da Federação Psol-Rede. Apesar de contar com alguns quadros divergentes nos partidos governistas, tanto a federação PT-PCdoB-PV quanto o PL, principal partido da oposição, orientaram de forma favorável.
(Congresso em Foco)