Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (21), trechos de leis do Estado do Pará que davam autonomia financeira e administrativa aos ministérios públicos especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas do estado e dos municípios. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso (presidente), de que, como a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público especial que atua no Tribunal de Contas da União apenas autonomia funcional, os estados não podem editar lei local ampliando essa prerrogativa. Barroso observou que o STF tem entendimento consolidado de que, como esses MPs estão inseridos nas estruturas dos tribunais de contas, não há campo para que