Em caso envolvendo agente público com cargos constitucionalmente acumuláveis, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera válida a acumulação de aposentadorias e pensões. Também o Estatuto dos Militares permite tal acúmulo para o militar que for empossado em cargo permanente de professor.Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis (GO), para permitir a acumulação de proventos referentes às aposentadorias dos cargos de militar e docente por um professor universitário.Fonte : Conjur

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga manipulação de resultados do futebol e fraudes de apostas esportivas terá nesta segunda-feira (13) uma sessão secreta para ouvir o ex-árbitro de futebol Glauber do Amaral Cunha.Há suspeitas de que o ex-árbitro tenha cobrado propina após interferência no resultado de um jogo do campeonato carioca. As suspeitas ganharam força com depoimento (também em sessão secreta) do dono do Botafogo, o empresário John Textor, em abril.Fonte : Agência Brasil

Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.Fonte : Agência Brasil

Em resposta a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação (ICMBio) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) informaram que a operação emergencial de retirada de gado criado de forma ilegal na Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), deve iniciar na próxima semana. As instituições também estudam a possibilidade de destinar parte das cerca de 6 mil cabeças de gado presentes nos alvos como doação para a população afetada pelas enchentes no Rio Grande do Sul (RS).O retorno foi dado nesta sexta-feira (10), em reunião on-line agendada pelo MPF com o objetivo de agilizar as tratativas para a resolução da atividade ilegal exercida na Flona e da destruição ambiental que ela vem causando no local.Fonte : MPF

O governo federal publicou MP (medida provisória) que abre crédito extraordinário de R$ 12 bilhões para ações de enfrentamento no Rio Grande do Sul, como a compra de medicamentos e a contratação temporária de profissionais de saúde.O valor contempla diferentes medidas anunciadas durante a semana, como a importação de arroz, o pagamento de parcelas extras do seguro-desemprego, além de aportes em fundos de crédito, como o Pronampe, para micro e pequenas empresas. Fonte : Folhapress